REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Um Mar de Memórias Norwegian

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.009828/2020

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA.
Endereço: PEIXOTO GOMIDE Número: 996
Complemento: : PARTE;
Bairro: JARDIM PAULISTA
Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01409-001
CNPJ/MF nº: 20.730.922/0001-61

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:  Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:  21/10/2020 a 24/11/2020

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:  21/10/2020 a 11/11/2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar do Concurso “Um Mar de Memórias Norwegian” qualquer pessoa física, maior de 18 anos residente e domiciliada no Brasil que tiver um perfil no Instagram®, seguir a conta do Instagram oficial da Norwegian Cruise Line, qual seja @norwegianbrasil, e que tenha realizado viagem com a PROMOTORA.
Para efeitos de participação na promoção Concurso “Um Mar de Memórias” será considerada válida o período de 10h do dia 21 de outubro de 2020 e término às 23h59min horas do dia 11 de novembro de 2020 (horário oficial de Brasília).
O participante deverá usar de toda sua criatividade para postar em seu perfil no Instagram® uma foto a bordo ou que contenha a imagem de um dos navios da empresa PROMOTORA, usando # da promoção #UmMarDeMemoriasNorwegian.
O perfil do usuário no Instagram® deverá ser público para que seja possível rastrear a participação do mesmo através da #UmMarDeMemoriasNorwegian.
Para fins desta promoção, entenda-se por hashtag o sinal “#” seguido da frase “
UmMarDeMemoriasNorwegian” ou“UmMarDeMemóriasNorwegian”.Serão desconsiderados os participantes que utilizarem imagem de outros navios que não sejam da Norwegian Cruise Line, também serão desclassificados aqueles que utilizarem imagens inapropriadas que possam ofender a honra de terceiros ou da empresa, a critério da PROMOTORA.
Fotos realizadas por stories ou afins não serão considerados válidas para esta promoção, ou seja, só serão válidas fotos postadas na linha do tempo (“feed”) do Instagram® do participante a bordo ou que contenha a imagem de um dos navios Norwegian Cruise Line e utilizando, necessariamente, a 
# UmMarDeMemoriasNorwegian.
Os interessados poderão publicar mais de uma foto utilizando a #UmMarDeMemoriasNorwegian através de seu perfil do Instagram®, a fim de participar da promoção. Contudo, a equipe responsável irá selecionar apenas uma foto por perfil para concorrer ao prêmio.
A comissão julgadora escolherá 10 (dez) fotos participantes finalistas com as melhores fotos tendo como base os critérios estabelecidos no presente regulamento, e a empresa repostará as fotos selecionadas no perfil oficial da @norwegianbrasil
 em 18/11/2020, as quais ficarão disponíveis para receberem curtidas até às 23h59min do dia 24/11/2020.
Ao término desse período as 3 (três) fotos com mais curtidas serão as vencedoras, sendo a colocação de acordo com o maior número de curtidas.
Para participar da promoção, o cliente deve possuir passaporte e visto válidos, que poderão ser utilizados caso seja o vencedor do primeiro prêmio.

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 12/11/2020 00:00 a 24/11/2020 23:59
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO:
 21/10/2020 10:00 a 11/11/2020 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: 
Rua Pexoto Gomide NÚMERO: 996 BAIRRO: Cerqueira César
MUNICÍPIO:
 São Paulo  UF: SP CEP: 01409-001
LOCAL DA APURAÇÃO:  
salão de eventos

PRÊMIOS

9 – FORMA DE APURAÇÃO:

Todas as fotos postadas/publicadas no Instagram com a hashtag #UmMarDeMemoriasNorwegian, no período de 21 de outubro de 2020 a 11 de novembro de 2020, no modo público e que atendam todos os requisitos da promoção, ou seja, contendo obrigatoriamente uma foto a bordo de um dos navios da Norwegian Cruise Line ou que tenha a imagem de um dos navios da empresa PROMOTORA, serão avaliadas por uma comissão julgadora formada por até 10 pessoas, membros do quadro de funcionários da PROMOTORA e convidados, de reconhecida capacidade e saber notório relacionado com a promoção, e que efetuarão o julgamento das fotos no período de apuração mencionado, em horário comercial, das 10:00 as 18:00 horas, na administração da empresa promotora, ou através de conferência virtual, com base nos critérios de: criatividade; originalidade; adequação ao tema proposto; correta utilização da hashtag correspondente à Promoção; não utilização de marcas de terceiros com caráter comercial; não utilização de imagens das quais o participante não possua autorização expressa de uso e que não possa ceder tais direitos a terceiros inclusive a Promotora; possua boa qualidade de pixel; atenda a todos os requisitos de participação conforme descritos neste regulamento. Por fim, as 10 (dez) fotos finalistas serão respostadas no perfil @norwegianbrasil no Instagram em 18/11/2020, as quais ficarão disponíveis para receberem curtidas até às 23h59 do dia 24/11/2020. Ao término desse período, as 3 (três) fotos com mais curtidas serão as vencedoras, sendo a colocação de acordo com o maior número de curtidas. No caso de empate entre os três primeiros colocados, a comissão realizará o desempate com base nos mesmos critérios utilizados para escolha das 10 fotos finalistas.
Desde já os participantes concordam com a publicação de suas fotos na página da PROMOTORA no Instagram (@norwegianbrasil).
Durante o período de apuração e contagem das curtidas, as fotos serão arquivadas para que não recebam curtidas fora do período determinado. Após a apuração, retornarão ao perfil @norwegianbrasil.
Os participantes são exclusivamente responsáveis pela autoria de suas fotos e declaram desde já que estão cientes quanto às legislações sobre direitos autorais e autorização de imagens, assim como declaram serem os autores ou detentores dos direitos autorais e ter as eventuais autorizações para uso de imagem e textos postados pelos mesmos para participar desta promoção, sendo ainda responsáveis por quaisquer danos que venham a causar a terceiros, inclusive à PROMOTORA, pelo não atendimento às responsabilidades contidas neste item e neste regulamento.
A publicação das fotos deve ocorrer exclusivamente da forma e local indicados neste regulamento e deverão obedecer também os seguintes critérios: as fotos deverão estar de acordo com o tema proposto no respectivo concurso, sob pena de desclassificação imediata; as fotos deverão ter uma boa qualidade de pixels que permitam uma boa nitidez; as fotos deverão estar com uma visualização aceitável (luminosidade e contraste), além de ser possível identificar o navio da Norwegian Cruise Line com nitidez; as fotos não poderão conter qualquer (i) imagem de cunho comercial, que caracterize a divulgação do nome, marcas, campanhas e/ou produtos de qualquer outra empresa que não a Promotora (ii) imagens indecorosas (não poderão conter nudez) ou imagens que contenham atividade inerentemente perigosa que de qualquer forma incite a violência, ou sejam preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, principalmente contra menores de idade, idosos e animais. E, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual/autoral ou de imagem, sob pena de desclassificação imediata. Também, não poderão conter imagens, mostrar atos, comandos ou interpretações que denigram a imagem de pessoas ou animais e que, assim, possam causar danos a esses.
A comissão julgadora irá selecionar 10 (dez) participantes finalistas autores das melhores fotos com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento, cuja decisão da comissão julgadora será considerada soberana e irrecorrível.
Os participantes selecionados pela comissão julgadora serão informados a respeito da seleção através do Direct do Instagram, para captação dos dados pessoais dos contemplados. Para o primeiro colocado, é necessário comprovar que possui passaporte e visto (quando necessário) válido para a viagem, uma vez que a Promotora não arcará com os custos destes. A comprovação deve ser feito no momento em que o ganhador for comunicado sobre o resultado da promoção, sendo este desclassificado caso não possua a documentação necessária, passando o prêmio para o segundo colocado e assim sucessivamente.

10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Serão desclassificados automaticamente, no ato da avaliação da comissão julgadora, os participantes que: Não estejam curtindo/seguindo a página oficial da @norwegianbrasil no Instagram e/ou não esteja utilizando hashtag #UmMarDeMemoriasNorwegian; Não tenham obedecido aos critérios dispostos no presente regulamento.
A PROMOTORA irá realizar checagem interna a fim de garantir que o participante realmente realizou viagem com a Norwegian Cruise Line Agência de Viagens Ltda. Caso seja verificado que não, ocorrerá a desclassificação automaticamente. Estejam incluídos na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com a Empresa Promotora, nos termos descritos no item abaixo. Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
Os contemplados que porventura forem desclassificados da promoção não terão direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias. As fotos deverão ser postadas no Instagram® no perfil pessoal e público do participante, com a respectiva hashtag da promoção. Não serão admitidos, e, portanto, desclassificados, a participação de perfis corporativos, de pessoas jurídicas de qualquer espécie, de marcas, que façam menção a qualquer marca e que não sejam vinculadas diretamente à pessoa física participante desta Promoção.
No entanto, a empresa Promotora analisará caso-a-caso perfis de pessoas físicas que utilizam nomes comerciais na rede social Instagram® como forma de divulgar o seu trabalho artesanal e caseiro o qual, não se enquadram a rigor, no conceito de pessoa jurídica propriamente dita.
Não poderão participar da promoção: As pessoas físicas menores de 18 anos; as pessoas jurídicas; os diretores e funcionários da Norwegian Cruise Line Agência de Viagens Ltda., bem como da agência e outras empresas diretamente envolvidos nos processos de planejamento, operacionalização e promoção desta campanha. O atendimento acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora no momento da validação, que automaticamente desclassificará o participante impedido mediante a verificação dos dados através de contato pelas redes sociais.
Para o primeiro colocado, é necessário comprovar que possui passaporte e visto (quando necessário) válido para a viagem, uma vez que a Promotora não arcará com os custos destes. A comprovação deve ser feito no momento em que o ganhador for comunicado sobre o resultado da promoção, sendo este desclassificado caso não possua a documentação necessária, passando o prêmio para o segundo colocado e assim sucessivamente.

11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O regulamento completo estará disponível no site oficial da Norwegian Cruise Line Agência de Viagens Ltda. https://www.ncl.com/br/pt/.
Os nomes dos vencedores da presente promoção serão divulgados no Instagram da @norwegianbrasil no dia 25/11/2020. Os contemplados serão notificados pela empresa através de Direct Message do Instagram, sendo assim é necessário que o perfil do participante também esteja em modo público, para que a empresa possa contatá-lo.

12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues aos respectivos contemplados na empresa promotora ou de forma digital em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5o.
Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados, devendo os mesmos apresentar documento de identificação (RG) e CPF, no momento da entrega, assinar os respectivos Recibos de Entrega dos Prêmios.
É proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5o do Decreto 70951/72.
Os prêmios são de uso pessoal, não sendo permitido transferir para terceiro.
Em caso de ganhadores menores de 21 anos, é necessário acompanhamento e/ou autorização do responsável.
Os prêmios de 1º lugar devem ser usufruídos nas datas indicadas acima, sendo que o ganhador indicará 3 (três) melhores datas, de acordo com as viagens disponíveis, e a empresa decidirá qual será concedida, não podendo ser indicada datas fora do período contemplado já mencionado. Caso não tenha disponibilidade de cabine durante o período mencionado, a PROMOTORA poderá sugerir outras datas para utilização do prêmio.
O 2º e 3º lugar terão até dezembro de 2021 para usufruir dos prêmios.
Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.
Os prêmios poderão estar expostos através de foto meramente ilustrativa nos materiais de divulgação da promoção. A empresa promotora compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a declaração ou contrato de propriedade do prêmio em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF no 41, de 2008.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

A presente distribuição gratuita de prêmios não é direta ou indiretamente patrocinada e/ou endossada pelo Instagram®, bem como os prêmios indicados aqui como premiação desta Promoção não são produtos da aludida empresa, respeitando, portanto, as diretrizes estabelecidas nas políticas internas e comerciais daquelas empresas.
A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados a participação na promoção.
A Empresa Promotora se isenta integralmente de toda e qualquer responsabilidade advinda de conduta de qualquer participante desta promoção, inclusive, quanto à responsabilidade pelo uso indevido ou pela violação de quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo do direito de regresso que possui.
Os participantes assumem total e exclusiva responsabilidade pelas fotos postados na rede social Instagram, responsabilizando se integralmente, por sua participação na promoção, colocando a Empresa Promotora a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam a exibição de conteúdos em decorrência da promoção, assumindo, por conseguinte, todo ônus decorrente de tais alegações, como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios, incluindo o direito de regresso da Empresa Promotora contra o participante.
Os contemplados autorizam o uso de sua imagem, voz, desempenho e nome, em filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra forma de mídia impressa, para divulgação da Promoção no território nacional e exterior pelo período de até 1 (um) ano após a data da divulgação da contemplação.
Os participantes estão cientes e concordam com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas à PROMOTORA ou para as empresas do mesmo grupo econômico, nos termos estabelecidos neste Regulamento e da legislação em vigor. As informações podem ser armazenadas, tratadas e processadas com a finalidade de: viabilizar a promoção e a apuração dos resultados; garantir que os participantes estão cumprindo os requisitos da promoção; garantir a entrega dos prêmios e viabilizar sua utilização; operacionalizar a oferta de novos produtos e promoções.
A PROMOTORA preserva a privacidade dos participantes e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento, por força de contrato, lei ou ordem judicial.
Os participantes têm pleno conhecimento e concordam que as respectivas fotos poderão ficar disponíveis e acessíveis a todas as pessoas que acessarem as redes sociais da @norwegianbrasil.
A utilização e/ou divulgação das fotos, objetos da presente promoção, não dependerá de prévia autorização do participante desta promoção, nem lhe dará direito a qualquer remuneração ou gratificação adicional, sendo que as obras inscritas não serão devolvidas aos participantes. Os contemplados autorizam o uso e a cessão de todos os direitos patrimoniais referentes as fotos inscritas, incluindo, mas não se limitando aos direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma dele se utilizar, o que o participante faz de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, desde já pelo prazo de 1 (um) ano e de pleno direito, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos serem exercidos por meio de cartazes, filmes, fotos, vinhetas, bem assim em qualquer tipo de mídia e/ou peças, inclusive em mídia impressa, eletrônica, internet e redes sociais, para a ampla divulgação da promoção e de seu desenvolvimento posterior, com exclusividade e sem que tal autorização signifique, implique ou resulte em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela promotora.
A Empresa Promotora se isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido pelos participantes ou terceiros de materiais captados em sites e redes sociais digitais, incluindo, mas não se limitando a Youtube®, Twitter®, Google Plus®, Pinterest®, Instagram® e Facebook®.
Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidos à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.
Conforme o disposto no art. 70, inciso 1o, “b”, da Lei no. 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data de divulgação do resultado do concurso. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6o do Decreto no 70951/72.
Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou o término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de
Regulação de Promoção Comercial, em 16/10/2020 às 19:44, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador CSW.TIQ.RAH